Considerando que, nos termos do art. 225 da CF/88, todos têm direito ao meio ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando que, quando é fornecido serviço público essencial a uma construção irregular ou em loteamento clandestino, potencialmente se incentiva ocupações irregulares e consequentemente danos ambientais;

Considerando que a Cegero, no ano de 2011, recebeu Recomendação do Ministério Público da Comarca de Braço do Norte, no sentido de abster-se de realizar novas ligações de energia elétrica sem que o interessado apresente o respectivo alvará de construção ou habite-se por parte do Município.

Considerando que tramita na Comarca de Braço do Norte uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC contra a CERBRANORTE, processo nº 0900126-30.2015.8.24.0010, onde o objetivo é evitar ligações novas sem a devida regularidade, a fim de evitar ocupações irregulares em áreas de preservação permanente e loteamentos clandestinos ou irregulares.

Considerando que inexiste legislação específica a respeito que defina requisitos ou critérios estritamente objetivos para as diversas situações que ocorrem no cotidiano, haja vista muitas situações consolidadas.

Segue abaixo os procedimentos, documentações e exigências legais para a viabilização de ligações novas ou transferências de titularidade de unidade consumidoras. Regulamentado pela Resolução Normativa Interna nº001 de 12 de abril de 2021.

RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021