Cálculo de tributos

O cálculo do ICMS da fatura de energia elétrica é determinado pela Lei Estadual nº 7.547, de 27/01/89; Regulamentada pelo Decreto 2.870, de 28/08/01, art. 26, portanto, o ICMS deverá ser calculado conforme a fórmula:

• Onde
  Alíquota
• Classe Residencial: Primeiros 150 Kwh
  12%
• Classe Residencial Acima de 150 Kwh
  25%
• Demais Classes
  25%
• Classe Rural: Primeiros 500 Kwh
  12%
• Classe Rural Acima de 500 Kwh
  25%