TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, BPC E DESCONTO SOCIAL
A CEGERO disponibiliza informações sobre os benefícios destinados às famílias de baixa renda, incluindo a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e o Desconto Social, além de orientações para consumidores que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Confira abaixo quem pode ter direito, como funcionam os benefícios, quais documentos podem ser necessários e a importância de manter seus dados cadastrais atualizados.
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA — TSEE
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício criado pelo Governo Federal para famílias que atendem aos critérios estabelecidos na legislação.
A Tarifa Social foi instituída pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e regulamentada, entre outras normas, pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
Em 2025, novas regras passaram a garantir gratuidade sobre a parcela de consumo de energia elétrica de até 80 kWh por mês para os consumidores enquadrados na Tarifa Social, conforme a legislação e regulamentação vigentes.
Como funciona a Tarifa Social?
| Consumo mensal de energia | Desconto |
|---|---|
| Até 80 kWh/mês | 100% de desconto sobre a parcela de energia elétrica |
| Acima de 80 kWh/mês | Sem desconto sobre a parcela excedente |
Importante: o desconto de 100% refere-se à parcela de consumo de energia elétrica dentro do limite estabelecido. Isso não significa, necessariamente, que a fatura será zerada, pois outros componentes, tributos, encargos ou cobranças previstas na legislação podem permanecer na conta.
Quem tem direito à Tarifa Social?
Pode ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica a família que se enquadre em uma das situações previstas na legislação, entre elas:
- Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
- Pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos da legislação vigente;
- Família inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha integrante com doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico necessite do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica;
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação.
FAMÍLIAS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
As famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único que atendam aos requisitos da Tarifa Social possuem regras específicas de desconto. Nesses casos, a gratuidade pode alcançar o consumo de até 50 kWh por mês, conforme as regras vigentes.
BPC — BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Quem recebe BPC pode ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação e na regulamentação vigente.
Atenção: o BPC e a Tarifa Social são benefícios diferentes. O recebimento do BPC pode possibilitar o enquadramento na Tarifa Social, mas os dois benefícios não são a mesma coisa.
Para identificação do benefício, poderá ser utilizado o Número do Benefício (NB).
DESCONTO SOCIAL
Além da Tarifa Social, existem regras específicas para consumidores de baixa renda enquadrados no Desconto Social.
O benefício é destinado às famílias que atendam aos critérios estabelecidos na regulamentação vigente, incluindo aquelas com renda mensal por pessoa entre meio e um salário mínimo.
Como funciona?
Para o consumidor enquadrado no Desconto Social:
| Consumo mensal de energia | Desconto |
|---|---|
| Até 120 kWh/mês | 100% de desconto sobre a parcela de energia elétrica |
| Acima de 120 kWh/mês | Sem desconto sobre a parcela excedente |
Importante: o Desconto Social não deve ser confundido com a Tarifa Social. São tratamentos tarifários distintos e possuem critérios específicos.
COMO SOLICITAR A TARIFA SOCIAL?
A concessão do benefício pode ocorrer por meio da identificação do consumidor nos cadastros oficiais, conforme as regras vigentes.
Quando necessária a solicitação junto à CEGERO, o consumidor deverá apresentar as informações e documentos aplicáveis ao seu caso.
Documentos e informações:
Tenha em mãos, quando aplicável:
- Nome completo;
- CPF;
- Documento oficial de identificação com foto;
- Código da unidade consumidora;
- Número de Identificação Social — NIS;
- Número do Benefício — NB, no caso de beneficiário do BPC;
- RANI, no caso de indígenas, quando aplicável;
- Comprovantes ou documentos relacionados ao Cadastro Único, quando solicitados;
- Relatório e atestado subscrito por profissional médico, nos casos em que o benefício esteja relacionado ao uso continuado de equipamentos elétricos para tratamento de saúde.
A documentação exigida pode variar de acordo com a situação do consumidor e com as regras vigentes.
Requisitos relacionados à unidade consumidora:
Para a concessão e manutenção do benefício, os dados do consumidor e da unidade consumidora devem estar de acordo com as informações constantes nos cadastros oficiais.
Entre as condições observadas estão:
- O responsável pela unidade familiar no Cadastro Único deve corresponder ao titular da unidade consumidora, quando aplicável;
- O titular da unidade consumidora deve pertencer à família cadastrada;
- O endereço informado no Cadastro Único ou relacionado ao BPC deve corresponder ao endereço da unidade consumidora;
- Cada família tem direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora, conforme as regras vigentes;
- O consumidor deve comunicar à CEGERO quando deixar de utilizar a unidade consumidora beneficiada.
- Cadastro atualizado no CadUnico, a falta de atualização dos dados cadastrais por mais de 2 (dois) anos, junto ao CRAS, implicará na perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Manter o Cadastro Único atualizado é fundamental para a concessão e a continuidade dos benefícios!
A CEGERO realiza consultas aos cadastros oficiais para verificar as informações e o enquadramento dos consumidores.
Por isso, mantenha seus dados pessoais, endereço, composição familiar e demais informações cadastrais sempre atualizados junto aos órgãos responsáveis.
Atenção: a falta de atualização cadastral ou a alteração das condições que deram origem ao benefício pode resultar na suspensão ou perda do benefício, conforme a legislação vigente.
Para informações sobre o Cadastro Único, procure o órgão responsável pelo atendimento em seu município, como o CRAS, ou consulte os canais oficiais do Governo Federal.
Mudou de endereço?
Se você mudar de residência, é importante comunicar a CEGERO e manter seus dados cadastrais atualizados.
O benefício está vinculado às condições cadastrais e à unidade consumidora. Por isso, a mudança de endereço pode exigir uma nova análise do enquadramento.
Perguntas Frequentes
Recebo BPC. Tenho direito à Tarifa Social?
O recebimento do BPC é uma das situações que pode permitir o enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação vigente.
Se eu consumir mais de 80 kWh por mês, perco todo o benefício?
Não. Para os consumidores enquadrados na TSEE, o benefício de gratuidade alcança a parcela de consumo de até 80 kWh/mês. A parcela que ultrapassar esse limite não recebe o mesmo desconto.
A Tarifa Social significa que minha conta ficará zerada?
Não necessariamente. O benefício incide sobre a parcela de consumo de energia elétrica estabelecida pela legislação. Outros componentes da fatura, tributos, encargos ou cobranças previstas na legislação podem permanecer.
Posso receber a Tarifa Social em mais de uma residência?
Não. Cada família pode ter o benefício aplicado a uma única unidade consumidora, conforme as regras vigentes.
Preciso manter meu Cadastro Único atualizado?
Sim. A atualização dos dados cadastrais é fundamental para a manutenção do benefício.
Mudei de endereço. O que devo fazer?
Comunique a CEGERO e mantenha seus dados atualizados junto ao Cadastro Único e aos demais cadastros oficiais, quando aplicável. O benefício deverá ser analisado de acordo com a nova unidade consumidora e as regras vigentes.
Quem recebe BPC precisa apresentar o NIS?
O enquadramento poderá ser verificado por meio dos cadastros oficiais. Quando necessária a solicitação junto à distribuidora, poderá ser solicitado o Número do Benefício (NB), além de outras informações.
SAIBA MAIS
Para solicitar informações, esclarecer dúvidas ou verificar a situação do benefício, entre em contato com a CEGERO pelos canais oficiais de atendimento:
Telefone: 0800 644 6066
WhatsApp: (48) 3657.8100
Atendimento presencial:
Rua Dona Gertrudes, 1775, Divina Providência, Caixa Postal 5 88730-000 - São Ludgero – SC
Horário: Segunda à Sexta-feira das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h48min
As informações desta página estão sujeitas à legislação e à regulamentação vigente e poderão ser atualizadas sempre que houver alteração nas regras aplicáveis,