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Iluminação Pública

Considerando, que o art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública; que a resolução normativa da ANEEL nº 414 de 2010, nos termos do Art. 218, determina que as distribuidoras, permissionárias ou concessionárias, devem transferir o sistema de iluminação públicas às prefeituras; que a CEGERO concluiu seu processo de enquadramento como permissionária de distribuição de energia elétrica em 2018, se tornou necessária a transferência da iluminação pública para os municípios nos quais são atendidos pela Cegero.

Além disso, com o objetivo de padronizar a regulamentação do fornecimento de energia para a iluminação pública, trazendo mais previsibilidade e segurança aos serviços públicos, a ANEEL publicou em 9 de julho de 2020 a Resolução Normativa (REN) nº 888, de 30 de junho de 2020, que aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, por meio da inserção do Capítulo II-A na Resolução Normativa nº 414, de 2010. Tal atividade integra a Agenda Regulatória da ANEEL - biênio 2020/2021.

Deste modo, as prefeituras passaram a ser responsáveis pela iluminação pública, incluindo o pagamento do consumo dos pontos de iluminação bem como a prestação dos serviços de manutenção.

A Cegero firmou convênio com as Prefeituras para efetuar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e, desta forma, continuará com os serviços de cobrança, junto à fatura de energia elétrica, sendo o valor e a forma de cobrança fixada pela prefeitura, a quem cabe à prestação do serviço. Com relação a metodologia de cobrança e seus respectivos valores, seguem abaixo as legislações municipais vigentes dos municípios atendidos pela Cegero.

Para mais informações a respeito da prestação do serviço de iluminação pública acesse: https://www.aneel.gov.br/ip

Informações, solicitações ou reclamações

Município de Orleans:Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Orleans dirija-se a sede da COSIP, localizada na Rua R. XV de Novembro, 282 - Centro, ou (48) 3466-1878 | 99909-8545, e-mail: cosip@orleans.sc.gov.br.

Município de Pedras Grandes:Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Pedras Grandes dirija-se a sede da COSIP, localizada na R. José Marcon, 311 – Centro, ou (48) 3659-3000, e-mail: gabinete.pmpg@gmail.com.

Município de Braço do Norte: Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Braço do Norte dirija-se a sede da COSIP, localizada na Rua Dep. Frederico Kuerten, anexo à Central do Cidadão, Centro ou ligue: (48) 3658-3514.

Município de Tubarão: Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em Tubarão dirija-se a sede da COSIP, localizada na Rua Felipe Schmidt, 108, Centro (Paço Municipal), ou (48) 3621-9020, e-mail: cosip@tubarao.sc.gov.br. Atendimento das 13h às 19 horas.

Município de São Ludgero:Para informações, solicitações ou reclamações sobre Iluminação Pública em São Ludgero dirija-se a sede da COSIP, localizada na Av. Monsenhor F. Tombrock, 1300 - Centro ou (48) 3657-8800.

Norma Técnica FECO-D-24 - Iluminação Publica

Atendendo a Resolução Normativa (REN) nº 888, de 30 de junho de 2020, segue abaixo a norma técnica da Cegero, que substituiu o acordo operativo firmado entre a Cegero e as prefeituras, e passou a disciplinar o relacionamento e as seguintes características técnicas a serem observadas pelos interessados, em especial pelas prefeituras:

I – Padrões técnicos para conexão e materiais aplicáveis;

II – Procedimentos de conexão e responsabilidades;

III - Procedimentos para intervenções programadas, de urgência e emergência no sistema de iluminação pública que afetem a rede de distribuição de energia elétrica;

IV – Procedimentos para restabelecimento do sistema de iluminação pública em caso de intervenção na rede de distribuição de energia elétrica, incluindo casos de substituição de postes e estruturas e em outras situações necessárias;

V – Procedimentos para inspeção e correção de deficiência técnica ou de segurança que ofereçam risco de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou de iluminação pública;

VI – Normas, equipamentos e procedimentos de segurança;

VII - Procedimentos e responsabilidades em caso de acidentes;

VIII – Procedimentos para a apresentação de projetos de iluminação pública, incluindo o limite de aumento da carga instalada para dispensa de projeto;

IX – Informações para a atualização dos circuitos e pontos de iluminação pública no sistema de informação geográfica da distribuidora;

X – Requisitos para integração dos sistemas de gestão de iluminação pública, observadas as instruções da ANEEL.


Segue abaixo a norma técnica FECO-D24, referente Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública da CEGERO:

Demais normas técnicas, incluído as normas de segurança prevista na FECO-D24, podem ser acessadas em:
http://www.cegero.coop.br/tecnicas/normas

Canais de relacionamento

Para comunicação referente a serviços de iluminação pública entre o Município e a CEGERO, bem como para encaminhar os projetos e as informações das instalações no sistema de Iluminação Pública, estarão disponíveis os canais de relacionamento listados a seguir:

• Serviços técnicos no tratamento de projetos e atualização do cadastro dos pontos de iluminação pública: Telefone: (48) 0800-6446066 e-mail: atendimento@cegero.coop.br

• Serviços comerciais para dúvidas sobre faturamento e arrecadação, contratos, etc: Telefone: (48) 0800-6446066 e-mail: atendimento@cegero.coop.br.

• Para comunicação de falta de energia e demais solicitação de serviços: Telefone: (48) 0800-6446066 e-mail: atendimento@cegero.coop.br.

O Município deverá informar e manter sempre atualizado junto à Distribuidora os meios de contato com um representante de sua parte, para assuntos relacionados exclusivamente à iluminação pública.