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Solicitação de Fornecimento/Transferência

Em obediência a Resolução nº414/2010 da ANEEL, a solicitação de fornecimento de energia elétrica, tanto para unidades consumidoras novas, quanto para unidades consumidoras desligadas, será realizada exclusivamente pelo o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica ou seu representante legal, com procuração específica e firma reconhecida em cartório ou de amplos poderes (procuração originária de cartório).

No ato da solicitação o titular do contrato de fornecimento deverá apresentar, além dos documentos abaixo, o documento de conclusão de entrada de serviço em conjunto com o documento de consulta prévia, devidamente preenchidos pelo responsável técnico que executou a construção do padrão de medição. Além desse documento, deverá preferencialmente apresentar junto a este, o levantamento de carga devidamente preenchido, conforme modelo apresentado abaixo.

Transferência (Troca de titularidade)

Caso, no momento da solicitação, o consumidor não seja o titular da unidade consumidora:

a) Deverá ser feita a troca de titularidade no momento da solicitação do fornecimento. O consumidor deve comprovar a ocupação no imóvel por meio de contrato de locação com firma reconhecida em cartório ou reconhecida por duas testemunhas;

b) Deverá apresentar a fatura de saldo de consumo devidamente quitada.

Documentos

● Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Matrícula atualizada do terreno. Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

● Apresentação de Habite-se para apartamentos;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● CPF; RG ou outro documento oficial com foto;

● Número do medidordovizinho - Unidade Consumidora, mais próxima(para localização);e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

● Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

● Apresentação de Habite-se para apartamentos;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● CPF; RG ou outro documento oficial com foto;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Declaração do órgão publico municipal competente (Prefeitura) do cadastro do titular ou algum membro da família residente na UC no CAD ÚNICO;

● Cartão de cadastramento no NIS (Numero de Identificação Social); ou

● Declaração do órgão publico municipal competente (Prefeitura) do cadastramento de algum morador residente na UC no BPC – (“Beneficio de Prestação Continuada” da Assistência Social);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

● Escritura, ou contrato de compra e venda, ou matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● CPF; Identidade ou outro documento oficial com foto de todos os representantes da empresa;

● Cartão CNPJ da empresa jurídica;

● Contrato Social da pessoa jurídica, última alteração do mesmo, ou ata de assembleia registrado a constituição da diretoria e o responsável pela mesma;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

Pessoa Jurídica

● Escritura, ou contrato de compra e venda, ou matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

● Apresentação de Habite-se para apartamentos;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● CPF; Identidade ou outro documento oficial com foto de todos os representantes da empresa;

● Cartão CNPJ da empresa jurídica;

● Contrato Social da pessoa jurídica, última alteração do mesmo, ou ata de assembleia registrado a constituição da diretoria e o responsável pela mesma;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor.

Pessoa Física

● Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

● Apresentação de Habite-se para apartamentos;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● CPF, RG ou outro documento oficial com foto;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

● Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

● CPF; RG ou outro documento oficial com foto;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

Documentação específica para Agropecuária Rural:

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de registro de produtor rural (Nota Fiscal de comercialização dos produtos oriundos da mesma propriedade da Unidade Consumidora);

● Documentação específica para Agropecuária Urbana;

● Estar localizada em área urbana (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de registro de produtor rural (Nota Fiscal de comercialização dos produtos oriundos da mesma propriedade da Unidade Consumidora).

OBS.: Neste caso, a carga instalada predominante deverá ser destinada ao desenvolvimento da atividade agropecuária. (Esta comprovação deverá ser feita através de vistoria do departamento de engenharia da CEGERO);

Documentação específica para Rural Residencial:

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de registro de produtor rural; ou

● Comprovação de que o responsável pela “UC” é trabalhador Rural (contrato de trabalho ou declaração do responsávelou vistoria do departamento de engenharia que comprove a atividade para subsistência ou comprovação do benefício de aposentadoria através de declaração do INSS);

Documentação específica para Agroindústria Rural:

● Comprovação de atividade agropecuária (Nota Fiscal de comercialização dos produtos agropecuários beneficiados ou transportados na Unidade Consumidora);

● No caso de “Unidade Consumidora” com subestação particular, a comprovação se dará através da informação de projeto, constando transformador com potência máxima de até 112,5 KVA;

● No caso de Unidade Consumidora atendida em Baixa Tensão, não há necessidade de comprovação, desde que a medição esteja de acordo com as normas da CEGERO (não devendo a proteção geral proporcionar uma demanda maior do que 112,5 KVA);

Documentação específica para Serviço Público de Irrigação Rural:

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Documentação específica para Escola Agro técnica;

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de exploração por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direto Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios (documento especificando claramente a atividade e responsabilidade pela administração pública);

Documentação específica para Aquicultura:

● Neste caso a carga instalada predominante deverá ser destinada ao desenvolvimento da atividade de aquicultura (esta comprovação deverá ser feita através de vistoria e emissão de laudo do departamento de engenharia da distribuidora);

● Nota Fiscal de comercialização, oriunda da mesma propriedade e o mesmo ser o titular da conta;

● Cópia da legislação de criação da instituição solicitante ao fornecimento da UC;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● Cartão CNPJ da instituição;

● CPF; Identidade ou outro documento oficial com foto dos representantesda empresa;

● Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer Contrato de Locação, todos esses documentos; (desnecessário no caso de fornecimento destinado à Iluminação Publica, semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

● Cópia da legislação de criação da instituição solicitante ao fornecimento da UC;

● Cartão CNPJ da instituição;

● CPF; Identidade ou outro documento oficial com foto dos representantes da empresa;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

● Cópia da legislação de criação da instituição solicitante ao fornecimento da UC;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● Cartão CNPJ da instituição;

● CPF; Identidade ou outro documento oficial com foto dos representantes da empresa;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer Contrato de Locação, todos esses documentos com firma reconhecida; (desnecessário no caso de fornecimento destinado à Iluminação Publica, semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

● Contrato Social da pessoa jurídica, última alteração do mesmo, ou ata de assembleia registrado a constituição da diretoria e o responsável pela mesma;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● Cartão CNPJ da instituição;

● CPF, Identidade ou outro documento oficial com foto de todos os representantes da empresa;

● Declaração constando demanda contratada e modalidade tarifária horária : Azul ou Verde;

● Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Matricula atualizada do terreno, se for locatário trazer Contrato de Locação, todos esses documentos;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Projeto Elétrico (caso seja uma ligação nova);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

Prazos da solicitação de fornecimento (Res. Nº414/10 – ANEEL)

Procedimento Prazo
Prazo máximo de vistoria de unidade consumidora, localizada em área urbana 3 dias úteis
Prazo máximo de vistoria de unidade consumidora, localizada em área rural 5 dias úteis
Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana, a partir da data da aprovação das instalações 2 dias úteis
Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, a partir da data da aprovação das instalações 5 dias úteis
Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo A, a partir da data da aprovação das instalações 7 dia úteis

(*) O prazo estabelecido acima não se aplicará se houver a necessidade de obras de melhorias, ampliação ou reforço de rede para o atendimento da UC. Neste caso, consultar a resolução nº414/10 da ANEEL.

Download dos Documentos

Quaisquer informações sobre o andamento das análises relacionadas com o pedido de ressarcimento poderão ser obtidas através do telefone: 48 36578100 ou pelo 0800-6446066.