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Solicitação de Fornecimento/Transferência

Em obediência a Resolução nº414/2010 da ANEEL, a solicitação de fornecimento de energia elétrica, tanto para unidades consumidoras novas, quanto para unidades consumidoras desligadas, será realizada exclusivamente pelo o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica ou seu representante legal, com procuração específica e firma reconhecida em cartório ou de amplos poderes (procuração originária de cartório).

Informações e documentos técnicos necessários

Além dos documentos listados abaixo, de acordo com a respectiva classificação da unidade consumidora, no ato da solicitação o titular do contrato de fornecimento deverá apresentar, os seguintes documento devidamente preenchidos e assinados pelo titular e responsável da execução dos serviços, conforme normas da CEGERO FECCO-D-03, FECO-D-04 E FECO-D-06:

1. Documento de conclusão de entrada de serviço (modelo abaixo) para todas as ligações;

2. Levantamento de carga/boletim cadastral (modelo abaixo) para todas as ligações;

3. Formulário de cálculo de demanda (modelo abaixo), para as unidades consumidoras acima de 50 Amperes;

4. Documento de Responsabilidade Técnica de projeto e execução, para unidades consumidoras com ramal de entrada subterrâneo;

5. Projeto e execução do ramal de da unidade consumidora para ligações atendidas em alta tenção, com potência acima de 75Kw, conforme FECO-D-03 e FECO-D-06.

Além desses documentos, quando se tratar de unidade consumidora rural, deverá apresentar:

1. Declaração de uso do solo (modelo abaixo), emitida pela prefeitura municipal;

Observações.
Se tratando de um imóvel não desmembrado, mas autorizado por órgão público a ser ocupado por múltiplas unidades consumidoras, para efeito de universalização e participação financeira, a CEGERO será responsável por universalizar o acesso à energia elétrica somente até o ponto de conexão com o imóvel, não sendo responsável pelos custos relativos ao acesso das unidades consumidoras instaladas dentro do imóvel/terreno, não desmembrado.

Documentos

● CPF e RG ou outro documento oficial com foto;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal (para ligações no perímetro urbano);

● Habite-se (para ligações em apartamentos);

● Declaração de uso do solo emitida pela prefeitura (para ligações no perímetro rural);

● Declaração para uso e ocupação do solo por múltiplas unidades consumidoras, emitida pela prefeitura ou órgão competente (para ligações no perímetro rural);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima para localização;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

● CPF e RG ou outro documento oficial com foto;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal (para ligações no perímetro urbano);

● Habite-se (para ligações em apartamentos);

● Declaração de uso do solo emitida pela prefeitura (para ligações no perímetro rural);

● Declaração para uso e ocupação do solo por múltiplas unidades consumidoras, emitida pela prefeitura ou órgão competente (para ligações no perímetro rural);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima (para localização);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

● Declaração do órgão público municipal competente (Prefeitura) do cadastro do titular ou algum membro da família residente na UC no CAD ÚNICO;

● Cartão de cadastramento no NIS (Número de Identificação Social); ou

● Declaração do órgão público municipal competente (Prefeitura) do cadastramento de algum morador residente na UC no BPC – (“Benefício de Prestação Continuada” da Assistência Social);

● Escritura ou matricula atualizada do terreno. Se for locatário trazer contrato de locação reconhecido em cartório ou reconhecido por duas testemunhas;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● CPF; Identidade ou outro documento oficial com foto de todos os representantes da empresa;

● Cartão CNPJ da empresa jurídica;

● Contrato Social da pessoa jurídica, última alteração do mesmo, ou ata de assembleia registrado a constituição da diretoria e o responsável pela mesma;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

Pessoa Jurídica

● CPF e RG ou outro documento oficial com foto de todos os representantes da empresa;

● Cartão CNPJ da empresa jurídica;

● Contrato Social da pessoa jurídica, última alteração do mesmo, ou ata de assembleia registrado a constituição da diretoria e o responsável pela mesma;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal (para ligações no perímetro urbano);

● Habite-se (para ligações em apartamentos);

● Declaração de uso do solo emitida pela prefeitura (para ligações no perímetro rural);

● Declaração para uso e ocupação do solo por múltiplas unidades consumidoras, emitida pela prefeitura ou órgão competente (para ligações no perímetro rural);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima (para localização);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

Pessoa Física

● CPF e RG ou outro documento oficial com foto;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal (para ligações no perímetro urbano);

● Habite-se (para ligações em apartamentos);

● Declaração de uso do solo emitida pela prefeitura (para ligações no perímetro rural);

● Declaração para uso e ocupação do solo por múltiplas unidades consumidoras, emitida pela prefeitura ou órgão competente (para ligações no perímetro rural);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima (para localização);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

● CPF e RG ou outro documento oficial com foto;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal (para ligações no perímetro urbano);

● Declaração de uso do solo emitida pela prefeitura (para ligações no perímetro rural);

● Declaração para uso e ocupação do solo por múltiplas unidades consumidoras, emitida pela prefeitura ou órgão competente (para ligações no perímetro rural);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima (para localização);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

Documentação específica para Agropecuária Rural:

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de registro de produtor rural (Nota Fiscal de comercialização dos produtos oriundos da mesma propriedade da Unidade Consumidora); OBS.: Neste caso, a carga instalada predominante deverá ser destinada ao desenvolvimento da atividade agropecuária. (Esta comprovação deverá ser feita através de vistoria do departamento de engenharia da CEGERO);

Documentação específica para Agropecuária Urbana:

● Estar localizada em área urbana (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de registro de produtor rural (Nota Fiscal de comercialização dos produtos oriundos da mesma propriedade da Unidade Consumidora) OBS.: Neste caso, a carga instalada predominante deverá ser destinada ao desenvolvimento da atividade agropecuária. (Esta comprovação deverá ser feita através de vistoria do departamento de engenharia da CEGERO);

Documentação específica para Rural Residencial:

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de registro de produtor rural; ou

● Comprovação de que o responsável pela “UC” é trabalhador Rural (contrato de trabalho ou declaração do responsável ou vistoria do departamento de engenharia que comprove a atividade para subsistência ou comprovação do benefício de aposentadoria através de declaração do INSS);

Documentação específica para Agroindústria Rural:

● Comprovação de atividade agropecuária (Nota Fiscal de comercialização dos produtos agropecuários beneficiados ou transportados na Unidade Consumidora);

● No caso de “Unidade Consumidora” com subestação particular, a comprovação se dará através da informação de projeto, constando transformador com potência máxima de até 112,5 KVA;

● No caso de Unidade Consumidora atendida em Baixa Tensão, não há necessidade de comprovação, desde que a medição esteja de acordo com as normas da CEGERO (não devendo a proteção geral proporcionar uma demanda maior do que 112,5 KVA);

Documentação específica para Subclasse agropecuária rural (Serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação e Subclasse aquicultura):

● Comprovação da atividade agropecuária (Nota Fiscal de comercialização dos produtos agropecuários beneficiados ou transportados na Unidade Consumidora);

● Neste caso a carga instalada predominante deverá ser destinada ao desenvolvimento da atividade de irrigação ou aquicultura (esta comprovação deverá ser feita através de vistoria e emissão de laudo do departamento de engenharia da distribuidora);

● Para terem tarifa subsidiada, precisam comprovar 'existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, conforme resolução nº414/10 da ANEEL. A outorga de Irrigação está regulamentada pela Resolução nº 15/2016, sendo emitida pela FATMA.

● Segue o endereço da SDS aonde cita todos os documentos necessários para a obtenção para cada tipo de Outorga: http://www.aguas.sc.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&layout=item&id=49&Itemid=1174&jsmallfib=1&dir=JSROOT/Diretoria+de+Recursos+Hidricos/Outorga/Formularios/Lista+de+Documentos+para+Solicitacao+de+Outorga/Lista+de+Documentos+-+Outorga+de+Direito+de+Uso

Documentação específica para Serviço Público de Irrigação Rural:

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Documentação específica para Escola Agro técnica;

● Estar localizada em área rural (comprovação topográfica, mapa da CEGERO);

● Comprovação de exploração por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direto Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios (documento especificando claramente a atividade e responsabilidade pela administração pública);

● Documentação específica para Aquicultura:

● Neste caso a carga instalada predominante deverá ser destinada ao desenvolvimento da atividade de aquicultura (esta comprovação deverá ser feita através de vistoria e emissão de laudo do departamento de engenharia da distribuidora);

● Nota Fiscal de comercialização, oriunda da mesma propriedade e o mesmo ser o titular da conta;

● Para terem tarifa subsidiada, precisam comprovar 'existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, conforme resolução nº414/10 da ANEEL. A outorga de Irrigação está regulamentada pela Resolução nº 15/2016, sendo emitida pela FATMA.

● CPF e RG ou outro documento oficial com foto de todos os representantes da empresa;

● Cartão CNPJ da empresa jurídica;

● Contrato Social da pessoa jurídica, última alteração do mesmo, ou ata de assembleia registrado a constituição da diretoria e o responsável pela mesma;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal (para ligações no perímetro urbano);

● Habite-se (para ligações em apartamentos);

● Declaração de uso do solo emitida pela prefeitura (para ligações no perímetro rural);

● Declaração para uso e ocupação do solo por múltiplas unidades consumidoras, emitida pela prefeitura ou órgão competente (para ligações no perímetro rural);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima (para localização);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

● Cópia da legislação de criação da instituição solicitante ao fornecimento da UC;

● Cópia da legislação de criação da instituição solicitante ao fornecimento da UC;

● Cartão CNPJ da instituição;

● CPF; Identidade ou outro documento oficial com foto dos representantes da empresa;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que esta no medidor;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

● Cópia da legislação de criação da instituição solicitante ao fornecimento da UC;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal;

● Cartão CNPJ da instituição;

● CPF e Identidade ou outro documento oficial com foto dos representantes da empresa;

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora, mais próxima (para localização); e em caso de transferência trazer a fatura que será transferida e a leitura que está no medidor;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação;

● CPF e RG ou outro documento oficial com foto de todos os representantes da empresa;

● Cartão CNPJ da empresa jurídica;

● Contrato Social da pessoa jurídica, última alteração do mesmo, ou ata de assembleia registrado a constituição da diretoria e o responsável pela mesma;

● Escritura ou Matrícula atualizada do terreno;

● Alvará de Construção/Sanitário emitido pela Prefeitura Municipal (para ligações no perímetro urbano);

● Habite-se (para ligações em apartamentos);

● Declaração de uso do solo emitida pela prefeitura (para ligações no perímetro rural);

● Declaração para uso e ocupação do solo por múltiplas unidades consumidoras, emitida pela prefeitura ou órgão competente (para ligações no perímetro rural);

● Número do medidor do vizinho - Unidade Consumidora mais próxima (para localização);

● Se não for associado, taxa de R$45,00 para associação.

● Projeto Elétrico (caso seja uma ligação nova).

● Declaração constando demanda contratada e modalidade tarifária horária: Azul ou Verde.



Transferência (Troca de titularidade)

Caso, no momento da solicitação, o consumidor não seja o titular da unidade consumidora:

a) Deverá ser feita a troca de titularidade no momento da solicitação do fornecimento. O consumidor deve comprovar a ocupação no imóvel por meio de contrato de locação, contrato de compra e venda ou escritura com firma reconhecida em cartório.

b) Deverá apresentar a fatura de saldo de consumo devidamente quitada.

Prazos da solicitação de fornecimento (Res. Nº414/10 – ANEEL)

Procedimento Prazo
Prazo máximo de vistoria de unidade consumidora, localizada em área urbana 3 dias úteis
Prazo máximo de vistoria de unidade consumidora, localizada em área rural 5 dias úteis
Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana, a partir da data da aprovação das instalações 2 dias úteis
Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, a partir da data da aprovação das instalações 5 dias úteis
Prazo máximo de ligação de unidade consumidora do grupo A, a partir da data da aprovação das instalações 7 dia úteis

(*) O prazo estabelecido acima não se aplicará se houver a necessidade de obras de melhorias, ampliação ou reforço de rede para o atendimento da UC. Neste caso, consultar a resolução nº414/10 da ANEEL.

Download dos Documentos

Quaisquer informações sobre o andamento das análises relacionadas com o pedido de ressarcimento poderão ser obtidas através do telefone: 48 36578100 ou pelo 0800-6446066.