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Cálculo de tributos

O cálculo do ICMS da fatura de energia elétrica é determinado pela Lei Estadual nº 7.547, de 27/01/89; Regulamentada pelo Decreto 2.870, de 28/08/01, art. 26, portanto, o ICMS deverá ser calculado conforme a fórmula:

Onde Alíquota:

  • Classe Residencial: Primeiros 150 Kwh = 12%
  • Classe Residencial Acima de 150 Kwh = 25%
  • Demais Classes = 25%
  • Classe Rural: Primeiros 500 Kwh = 12%
  • Classe Rural Acima de 500 Kwh = 25%