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Consumidor de Baixa Renda

Critérios para inscrição no Baixa Renda

As unidades consumidores serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por:

1- família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

2- quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou

3- família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3(três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; ou

4. Índios com Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) e NIS, e Quilombolas com NIS.

Obs.: Cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE em apenas uma unidade consumidora.

FONTE PESQUISA: Lei 12.212/2010, Resoluções ANEEL 407 e 414 de 2010